Parecer Apoia Tramitação Baseada em Novo Entendimento do Foro por Prerrogativa de Função
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer favorável à abertura de um inquérito contra o ex-ministro Silvio Almeida, que tramitará no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso permanece sob sigilo.
A manifestação de Gonet foi direcionada ao ministro André Mendonça, que acatou o pedido da Polícia Federal. O ministro reconheceu os argumentos do procurador, avaliando que existem elementos suficientes para instaurar a investigação.
Gonet argumentou que a tramitação do processo deve seguir no STF, considerando o entendimento recente da maioria dos ministros sobre a ampliação do foro por prerrogativa de função. Esse entendimento estipula que ministros, deputados e senadores devem responder perante o STF por crimes cometidos durante o exercício do cargo, mesmo que a investigação seja iniciada após deixarem a função.
Com seis votos favoráveis até o momento, o tribunal avança em uma mudança do entendimento estabelecido em 2018, quando se decidiu que o foro era aplicável apenas a crimes ocorridos durante o exercício do cargo. Naquele ano, prevaleceu o voto de Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte.
Agora, seis anos depois, o ministro Gilmar Mendes levantou uma questão de ordem para reavaliar a questão. Mendes defende que a saída do cargo deve afetar a competência judicial apenas em casos de crimes cometidos antes da investidura ou que não tenham relação com o exercício da função.
A nova tese em discussão afirma que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções se mantém mesmo após o afastamento, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois do término do exercício do cargo”.
Ao determinar a abertura do inquérito, Mendonça ressaltou a importância de manter o caso no STF para proteger vítimas e testemunhas, evitando a confusão de diferentes instâncias.
A defesa de Silvio Almeida declarou que se manifestará assim que tiver acesso aos autos. O ex-ministro já se pronunciou, repudiando veementemente as alegações contra ele, afirmando que as denúncias carecem de “materialidade” e são fundamentadas em “ilações” com o intuito de prejudicá-lo e bloquear seu futuro político.
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